Questão 3052682

A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretrizes de organização política e administrativa do município, regulamentando a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a participação popular e a autonomia em questões locais. Assim, avalie as proposições:

I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.

II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.

III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.

Assinale a alternativa correta: