Questão
ID 3052675Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardino
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.
De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.