Questão 3052654

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 25.

O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, dispõe sobre normas básicas para alimentos no Brasil. Esse decreto-lei tem como finalidade estabelecer uma regulamentação em todo território nacional quanto a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo.

No que se refere ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, julgue os itens abaixo:

Todo alimento só poderá ser exposto ao consumo ou colocado à venda após o devido registro no órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária e Ministério da Fazenda.