Questão
ID 3052651Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decretos Legislativos
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos casos de Decreto Legislativo, autorizado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara de Jaguapitã.