Questão 3052649

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei e na Constituição Federal, tendo em vista a autonomia municipal

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal, somente.