Questão 3052620

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3052620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:

Alternativa A:
Conceder anistia.
Alternativa B:
Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.
Alternativa C:
Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de preservação de serviços e outros.
Alternativa D:
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.
Alternativa E:
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.