Questão 3052616 de Legislação Federal - POLICON 2024

Questão

ID 3052616

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.992/2006 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo

Diária é o que se deve ao servidor que se afastar, a serviço, da cidade de sua lotação para outros pontos do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas com estadia, alimentação e locomoção, em caráter eventual ou transitório, para custear despesas com alimentação, locomoção e hospedagem. Em relação a diária, é correto afirmar:

Alternativa A:
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida na sua integralidade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Alternativa B:
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência flexível do cargo, o Funcionário fará jus às diárias.
Alternativa C:
O Funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituição na forma parcial, no prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa D:
As diárias serão inicialmente fixadas por Lei Municipal, atendidas, as peculiaridades quanto aos locais e distâncias e serão compatíveis com os níveis e cargos dos Funcionários, sendo reajustáveis periodicamente por Decreto do Prefeito ou ato da Presidência da Câmara Municipal.

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Questão 3052616

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