Questão
ID 3052603Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Turuçu
Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Medidas provisórias.
III. Decretos legislativos.
Está CORRETO o que se afirma: