Questão 3052590

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3052590

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá


Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos termos do Estatuto do Servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, importe em prejuízo específicos na esfera da Fazenda Municipal.

II. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade inclusive conluio, concussão e apropriação indébita.

IV. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, para fins de apuração do ilícito praticado pelo servidor.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 3052590
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