Questão
ID 3052590Disciplina: Direito Civil
Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos termos do Estatuto do Servidor, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, importe em prejuízo específicos na esfera da Fazenda Municipal.
II. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade inclusive conluio, concussão e apropriação indébita.
IV. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, para fins de apuração do ilícito praticado pelo servidor.
Está correto o que se afirma apenas em