Questão
ID 3052579Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu
Pautando-se no Art. 216 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna da afirmação a seguir.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá _____ (________) dias, contados da publicação do ato que instituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração.