Questão
ID 3052570Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Campos Borges
Em relação aos atos administrativos da competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
( ) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.