Questão
ID 3052559Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul
O “Capítulo II - Da Competência do Município” da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, faz previsão expressa a três modalidades de competência. Assinale a alternativa que contempla todas elas.