Questão 3052541

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3052541

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz

De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as competências do município de Abelardo Luz e quais limitações são impostas a ele?

Alternativa A:
O município tem competência para legislar sobre assuntos locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.
Alternativa B:
Abelardo Luz tem total autonomia para legislar em todos os aspectos, incluindo a criação de cultos religiosos e a subvenção de propaganda político-partidária.
Alternativa C:
As competências municipais são restritas à gestão de recursos naturais, sem limitações significativas em outras áreas.
Alternativa D:
O município pode legislar apenas em assuntos de interesse estadual, com severas restrições em relação à autonomia financeira e administrativa.