Questão 3052536

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 3052536

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL

Ano: 2024 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul sobre o tema “Segurança Pública”, assinale a alternativa verdadeira.

Alternativa A:
A Lei Orgânica não faz previsão expressa sobre a constituição de Guarda Municipal, sendo o assunto regulamentado por Lei Complementar.
Alternativa B:
A Lei Orgânica faz previsão expressa sobre a possibilidade de o Município constituir Guarda Municipal como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativa C:
A Lei Orgânica faz previsão expressa sobre a criação da Guarda Municipal, como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações e dispõe sobre as formas de acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, sempre com base na hierarquia e disciplina.
Alternativa D:
A Lei Orgânica não faz previsão sobre a necessidade de a investidura nos cargos da guarda municipal ser feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo tal assunto disciplinado por Lei Complementar.