Questão
ID 3052482Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Castro
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, são objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código de parcelamento do solo.
II Plano diretor.
III. Regime jurídico dos servidores.
IV. Código de posturas.
Está(ão) CORRETO(S):