Questão
ID 3052452Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro
Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município: