Questão
ID 3052435Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras
A respeito das penalidades, de acordo com a Lei Municipal nº 430/2009 – Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. Prisão.
II. Cassação.
III. Embargo.
IV. Apreensão.
Estão CORRETOS: