Questão
ID 3052428Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reversão
Ano: 2024 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhas
José, na condição de servidor do Município de Congonhas/MG, foi aposentado por invalidez. Ao ser submetido à exames pela junta médica oficial, os motivos de sua aposentadoria foram declarados insubsistentes, motivando a solicitação de seu retorno às suas atividades laborativas.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que: