Questão
ID 3052425Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Registro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Registro, o atendimento às pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob a prévia autorização legislativa e sob a supervisão do