Questão 3052363

As questões 34 a 40 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal tem algumas atribuições, como promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido reprovado pelo plenário, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito. Outras atribuições previstas a ele são:

I. Solicitar, por decisão de forma unânime da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Il. Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: