Questão 3052360

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3052360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

Atentando-se à competência suplementar prevista na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou, quando insuficientes, por instituições especializadas
Alternativa B:
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor. mediante suplementação da legislação federal e estadual, sobre assistência social,
Alternativa C:
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, sobre o ensino médio e superior/técnico, prioritários para o Município.
Alternativa D:
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais
Alternativa E:
Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais pertinentes dispor sobre a prevenção e combate de incêndios