Questão
ID 3052347Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2024 Banca: Instituto Merkabah Órgão: Prefeitura Municipal de Manacapuru
Sobre o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru analise a descrição abaixo:
§ 5º É assegurado a todos os munícipes, independente de pagamento de taxa ou emolumento, o direito de representação aos poderes públicos municipais para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
O inciso acima de acordo com a Lei Orgânica, está relacionado ao: