Questão 3052343

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3052343

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos

As questões 26 e 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Sabe-se que o servidor responde não apenas civilmente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas também penal e administrativamente. A partir dessa premissa, analise as afirmações constantes nas alternativas a seguir, acerca das responsabilidades dos servidores, e assinale a que está INCORRETA.

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, salvo os comissivos, dolosos ou culposos, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado por servidor investido no cargo ou na função pública, por exemplo.
Alternativa C:
A responsabilidade penal abrande os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Estatísticas Cadernos

Questão 3052343

Continue estudando na plataforma