Questão 3052329

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3052329

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Aguaí

Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta

Alternativa A:
Haverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.
Alternativa B:
Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.
Alternativa C:
Haverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do Município nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.
Alternativa D:
Caberá recurso ao Conselho de Tributos do Município, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.