Questão 3052280

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Analise as partes que seguem, acerca da doação de bens públicos: a doação de bens públicos dependerá de prévia autorização executiva (1ª parte), e a escrituração respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: