Questão
ID 3052218Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado e por prazo certo.