Questão
ID 3052189Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lebon Régis
Tendo em vista a Lei Complementar nº 97/2017 – Código Tributário do Município, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, NÃO respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: