Questão 3052113

É vedado ao servidor público municipal qualquer associação sindical.

Nenhum servidor será designado para função não constante das atribuições do cargo, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

É liberada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.