Questão 3052101

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3052101

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Itaguara

Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma audiência pública e questionou sobre a autonomia do município em relação à criação de leis que regulam o transporte público. Ela argumentou que, por ser uma questão de interesse coletivo, essa regulamentação deveria ser feita pelo Estado e não pelo município.

Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A legislação sobre transporte público deve ser feita exclusivamente pelo governo estadual, independentemente do interesse local.
Alternativa B:
O município possui autonomia para legislar sobre questões de interesse local, como o transporte público, desde que siga os princípios constitucionais.
Alternativa C:
O município não tem competência para legislar sobre o transporte público, que é de responsabilidade exclusiva do Estado.
Alternativa D:
Somente a União tem competência para legislar sobre transporte público, devido ao impacto nas rodovias federais.

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