Questão 3052095

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3052095

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha

O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativa A:
Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.
Alternativa B:
Quando descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou quando contiver os elementos necessários à sua solução.
Alternativa C:
Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta.
Alternativa D:
Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferido em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.

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