Questão 3052082

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3052082

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Augusto Pestana

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Quais estão corretas?