Questão
ID 3052067Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte
Analise o excerto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:
O Município de Paraíso do Norte, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de sua Lei Orgânica, com o objetivo de, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, que serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa.
O texto acima está: