Questão 3052031

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3052031

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Independência

Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

Caso sobrevenha decisão que absolva criminalmente servidor público do município de Santana de Parnaíba negando a existência de fato ou a autoria da conduta, a responsabilidade administrativa do servidor será

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