Questão
ID 3052027Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Irupi
O Código Tributário do Município de Irupi, alinhado ao Sistema Tributário Nacional, define claramente as competências legislativas sobre tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário de Irupi, Estado do Espírito Santo, é INCORRETO afirmar que somente a Lei poderá estabelecer: