Questão 3052019

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3052019

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caraá

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A organização dos quadros funcionais e do plano de carreira, assim como o estabelecimento do Regime Jurídico de seus servidores, além da elaboração e execução do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, são competências do município. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.

Alternativa A:
Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações e heranças e dispor de sua aplicação.
Alternativa B:
Constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, e da segurança do trânsito de veículos, conforme dispuser a Lei.
Alternativa C:
Legislar sobre o serviço funerário e cemitério, deixando de fiscalizar somente os que pertencerem a entidades particulares.
Alternativa D:
Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

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Questão 3052019

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