Questão
ID 3051996Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
Essa Lei, em seu artigo 154, estabelece que o inquérito administrativo deve obedecer ao princípio