Questão 3051972

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3051972

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São Fidélis


O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

Alternativas da questão 3051972
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