Questão 3051953

Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos da lei municipal.

A guarda civil municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos, Carreira e salários diferenciados dos servidores municipais, conforme disposto em lei municipal, estadual e Federal.

A guarda civil municipal não poderá ter um efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público ou convênio, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira compartilhada.

A guarda civil municipal não poderá ter um efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, com até 40.000 (quarenta mil) habitantes.