Questão 3051938

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3051938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

Quanto à aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Alternativa B:
O Município deve restringir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, a fim de evitar interferência externa.
Alternativa C:
As campanhas publicitárias promovidas pelo Município poderão conter nomes, símbolos ou imagens para divulgar a autoridade ou os servidores públicos à frente da gestão municipal.
Alternativa D:
Ao Município cabe apenas reproduzir as campanhas publicitárias do Estado ou da União relativas a programas, obras e serviços públicos, pois não dispõe de recursos para promover sua própria publicidade.

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