Questão
ID 3051935Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do