Questão
ID 3051899Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária — Ivisa-rio - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal