Questão
ID 3051756Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mata
As questões 26 a 29 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.
Qual órgão ou autoridade determina o horário de expediente das repartições quando não estabelecido em lei ou regulamento?