Questão 3051736

As questões 21 a 23 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orgânica define as consequências para um Vereador que ultrapasse o limite de ausência ou pratique ações que violem os princípios do decoro parlamentar, estabelecendo regras rigorosas para a manutenção da integridade do cargo. Nesse sentido, qual é a situação que resulta em perda de mandato e que é considerada incompatível com o decoro parlamentar?