Questão 3051735

As questões 21 a 23 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito e o Vice-Prefeito têm restrições quanto à sua permanência fora do Município durante o exercício de seus mandatos. Caso ultrapassem o período permitido de ausência sem a devida licença, são aplicadas penalidades específicas para garantir a continuidade da administração municipal e a observância das normas legais. Qual e a penalidade para o Prefeito e para o Vice-Prefeito que se ausentarem do Município por mais de 8 dias sem a devida licença?