Questão 3051733

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Sabe-se que os cargos públicos são criados por Lei que fixará sua denominação, suas atribuições, seu padrão de vencimentos, assim como suas condições de provimento e recursos para pagamento dos seus respectivos ocupantes. Ainda, compete a qual órgão dispor sobre a estrutura organizacional, assim como sobre os cargos e o sistema de remuneração da Câmara de Vereadores?