Questão
ID 3051717Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
As questões 35 a 43 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A requerimento de Vereador, os Projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer. Qual é a condição para um Projeto de Lei ser retirado da Ordem do Dia?