Questão 3051686 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3051686

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Esmeraldas

A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as diretrizes legais para a Administração Pública, incluindo regras relacionadas aos servidores públicos. Tais disposições são formuladas para promover uma gestão municipal coerente com os princípios constitucionais e legais, promovendo, assim, a eficiência na administração e o atendimento dos interesses da comunidade de forma transparente e ética. Em relação às disposições acerca dos servidores públicos estabelecidas no instrumento normativo supracitado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É permitida a acumulação de cargos públicos com remuneração, desde que haja compatibilidade de horários, independente da natureza dos cargos.
Alternativa B:
O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.
Alternativa C:
O servidor público em mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento durante o afastamento para exercício do mandato.
Alternativa D:
A lei define casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais, sendo vedada a recontratação, independentemente da função exercida, sob pena de nulidade do contrato.

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Questão 3051686

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