Questão 3051640

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3051640

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso, decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que a secretaria poderá aplicar é a

Alternativa A:
multa diária, por um prazo máximo de dez dias, a contar da notificação.
Alternativa B:
interdição temporária ou definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.
Alternativa C:
penalidade de embargo, por se tratar de um caso de infração continuada.
Alternativa D:
penalidade de demolição definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.
Alternativa E:
interdição sumária, cabendo ao infrator, além do pagamento de multa, a recuperação ambiental da área degradada, se precedido de notificação.

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