Questão 3051633

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3051633

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá

Alternativa A:
optar por não aplicar multa, por se tratar de uma infração leve e de um infrator primário.
Alternativa B:
aplicar multa por infração leve, com atenuante por se tratar de infrator primário.
Alternativa C:
aplicar multa por infração média, com agravante por se tratar de produtos farmacêuticos.
Alternativa D:
aplicar multa por infração grave, com o agravante de a infração causar danos à saúde pública.
Alternativa E:
aplicar multa por infração gravíssima, com atenuantes de colaboração e por se tratar de infrator primário.

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