Questão
ID 3051508Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Municipal de Educação de Niterói
A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população